O que é
A declaração de hipossuficiência é o documento em que a pessoa afirma não ter condições de pagar as custas de um processo judicial e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Com ela, é possível requerer os benefícios da justiça gratuita, previstos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/1950.
Este gerador monta a declaração no formato padrão: informe seu nome, CPF, RG e endereço, e o texto é gerado pronto para imprimir e assinar, já com a fundamentação legal e o requerimento da gratuidade.
É uma autodeclaração — você assina sob responsabilidade. A concessão da gratuidade depende da análise do juiz, que pode pedir comprovação. Em caso de dúvida sobre o seu processo, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Tudo roda no navegador, de graça e sem cadastro.
Como usar
- Preencha seu nome, CPF, RG e, se quiser, a profissão.
- Informe seu endereço, a cidade e a data.
- Clique em 'Imprimir / Salvar PDF' e assine.
- Junte a declaração ao processo ou entregue a quem solicitou.
Exemplos
- Pedir a gratuidade de justiça ao entrar com uma ação.
- Instruir um processo trabalhista, de família ou cível.
- Comprovar insuficiência de recursos perante a Defensoria Pública.
Perguntas frequentes
O que é a declaração de hipossuficiência?
É a declaração em que a pessoa afirma não poder arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento. Serve para requerer a justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC e na Lei 1.060/1950, dispensando o pagamento dessas despesas enquanto durar a condição.
Basta a declaração para conseguir a justiça gratuita?
A declaração cria uma presunção a favor de quem a assina, mas a decisão é do juiz, que pode conceder de imediato ou pedir comprovação da situação financeira. Se houver indícios de que a pessoa pode pagar, o pedido pode ser indeferido.
Preciso de advogado para fazer esta declaração?
A declaração em si você mesmo pode preencher e assinar. Mas o pedido de justiça gratuita normalmente faz parte de um processo. Para orientação sobre o seu caso, procure um advogado ou a Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem tem direito.